Entre outros pontos,PEC propõe unificar eleições gerais e municipais — Foto: Márcia Foletto/Agência O Globo/27/10/2024

Ainda que o debate sobre reeleição seja pertinente,não tem cabimento a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do senador Marcelo Castro (MDB-PI),aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A tentativa de limitar o poder de quem está no cargo é apenas pretexto para promover um redesenho completo do sistema eleitoral brasileiro,reduzindo todos os mandatos a cinco anos,unificando eleições gerais e municipais e acabando com as regras de renovação parcial do Senado a cada ciclo. A capacidade de gerar confusão é enorme,para benefícios insondáveis.

O maior problema da PEC é unificar o calendário eleitoral,com apenas um pleito a cada cinco anos,em que o eleitor daria nove votos: vereador,prefeito,deputado estadual,governador,deputado federal,três senadores e presidente. As regras de transição são complexas,e o novo esquema valeria só a partir de 2039. Partidários da mudança usam dois argumentos para defendê-la. Primeiro,acreditam que o fim da reeleição imporia obstáculo aos governantes que usam o cargo com fins eleitoreiros e gastam recursos públicos apenas para se reeleger,deixando de lado medidas necessárias,mas impopulares. Segundo,alegam que,com menos eleições,o contribuinte pagaria mais barato,já que os pleitos têm gerado gastos bilionários (só as últimas eleições municipais custaram R$ 4,9 bilhões).

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Ambos os argumentos são frágeis. Mesmo que um candidato não possa se reeleger,nada impede o uso da máquina pública para fazer seu sucessor. E nada garante que isso tornará mais fácil que os mandatários tomem as medidas difíceis,mas necessárias. Quanto ao gasto em eleições,ele pode ser reduzido no momento em que o Congresso quiser. Não é preciso implodir o sistema eleitoral para isso.

Os argumentos contrários à PEC são mais sólidos. O fim das eleições municipais acarretaria perda de foco nas questões de interesse imediato do eleitor. O debate seria necessariamente nacionalizado,em detrimento de políticas públicas de natureza local,como transporte ou habitação. O pleito para prefeito e vereadores também deixaria de funcionar como avaliação de meio de mandato para os governos estadual ou federal. O período mais longo entre as votações contribuiria para afastar o eleitor da política e eliminaria a oportunidade de dar um recado de aprovação ou reprovação por meio das urnas.

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A PEC eliminaria a renovação parcial do Senado,que garante o equilíbrio necessário entre inovação e preservação nas mudanças legislativas,evitando que a pauta seja dominada por modismos que mobilizem a opinião pública. Haveria,por fim,enorme confusão de interesses dos deputados,senadores,vereadores ou prefeitos cujos mandatos fossem alterados no período de transição — e o novo quadro eleitoral deixaria desnorteado o eleitor já acostumado a votar a cada dois anos.

O político e pensador irlandês Edmund Burke,em sua crítica à Revolução Francesa no século XVIII,ponderou que mudanças radicais demais,mesmo quando bem-intencionadas,têm efeitos indesejáveis. “São as circunstâncias que tornam qualquer esquema político ou civil benéfico ou nocivo”,escreveu. É verdade que a reeleição pode trazer incentivos danosos. Mas ela não é a causa da degradação da democracia brasileira. Serve para o eleitor manter quem julgar bom governante — e tirar do cargo os ineptos.